1. Introdução
A MAIAREX compromete‑se a garantir a qualidade, segurança e conformidade dos produtos comercializados na plataforma. Esta Política de Garantias descreve os direitos do consumidor, os prazos legais e os procedimentos aplicáveis em caso de defeito, avaria ou não conformidade, em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 84/2021, que regula as garantias de bens de consumo em Portugal.
Ao adquirir produtos na MAIAREX, o utilizador aceita integralmente esta política.
2. Entidade Responsável
A operação da plataforma MAIAREX é conduzida por estrutura empresarial registada em Portugal, responsável pela gestão de encomendas, suporte ao cliente e cumprimento das obrigações legais.
Sede operacional: Rua Carlos George, 1800‑051, Olivais – Lisboa, Portugal
Contacto oficial: suporte@maiarex.com
3. Âmbito da Garantia
A garantia aplica‑se a todos os produtos adquiridos na MAIAREX, incluindo:
- Produtos nacionais
- produtos enviados por fornecedores internacionais
- produtos novos e selados
A garantia cobre defeitos de fabrico, avarias e não conformidades que não resultem de uso indevido.
4. Prazo de Garantia
Nos termos do DL 84/2021, todos os produtos novos têm:
- 3 anos de garantia legal a partir da data de entrega ao cliente.
Para produtos consumíveis ou com desgaste natural, o prazo pode variar conforme a natureza do produto.
5. O que é considerado “não conformidade”
Um produto é considerado não conforme quando:
- Não corresponde à descrição apresentada
- Não funciona como anunciado
- Apresenta defeito de fabrico
- Não cumpre a qualidade esperada
- Chega danificado
- Não é adequado ao uso previsto
6. Exclusões da Garantia
A garantia não cobre:
- Danos causados por uso indevido
- Quedas, impactos ou má utilização
- Exposição a líquidos quando não indicado
- Reparações feitas por terceiros
- Desgaste natural de componentes
- Danos causados por negligência ou má manutenção
7. Procedimento para Acionar a Garantia
Para acionar a garantia, o cliente deve contactar:
suporte@maiarex.com
A MAIAREX poderá solicitar:
- Fotografias
- Vídeos
- Descrição detalhada do problema
- Número da encomenda
Após análise, será determinado o tipo de solução aplicável.
8. Soluções Disponíveis
Conforme o DL 84/2021, o cliente tem direito a uma das seguintes soluções, dependendo da avaliação técnica:
8.1. Reparação
O produto pode ser reparado sem custos adicionais para o cliente.
8.2. Substituição
O produto pode ser substituído por um novo, igual ou equivalente.
8.3. Redução do preço
Aplicável quando a reparação ou substituição não é possível.
8.4. Reembolso total
O cliente pode receber o valor pago quando:
- A reparação é impossível
- A substituição é inviável
- O defeito é grave
- A solução não é fornecida dentro de prazo razoável
9. Produtos Enviados por Fornecedores Internacionais
Alguns produtos são enviados diretamente de parceiros logísticos internacionais. Nestes casos:
- O processo de garantia pode exigir envio para armazém internacional
- Prazos podem ser superiores aos nacionais
- Custos de envio podem ser suportados pela MAIAREX quando o defeito é confirmado
A MAIAREX acompanha o cliente durante todo o processo.
10. Prazos de Resposta
A MAIAREX compromete‑se a:
- Responder ao pedido de garantia no prazo de 2 a 5 dias úteis
- Apresentar solução no prazo razoável previsto pelo DL 84/2021
- Manter comunicação contínua com o cliente
11. Responsabilidade do Cliente
O cliente deve:
- Conservar o produto em boas condições
- Não realizar reparações por conta própria
- Comunicar defeitos assim que identificados
- Fornecer informações necessárias para avaliação
12. Produtos Danificados no Transporte
Se o produto chegar danificado, o cliente deve comunicar no prazo de 48 horas após a entrega.
A MAIAREX poderá proceder a:
- Substituição
- Reembolso
- Crédito na loja
13. Resolução de Litígios
A MAIAREX disponibiliza:
- Livro de Reclamações Eletrónico
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
O cliente pode recorrer a estes meios para resolução de litígios relacionados com garantias.
14. Alterações à Política
A MAIAREX reserva‑se o direito de atualizar esta Política de Garantias sempre que necessário. A versão mais recente estará sempre disponível no website.
15. Contacto
Para questões relacionadas com garantias, defeitos ou não conformidades:
MAIAREX – Suporte ao Cliente Email: suporte@maiarex.com Endereço: Rua Carlos George, 1800‑051, Olivais – Lisboa, Portugal